Responsáveis de Resolução Alternativa de Litígios

Mandato e Processo de Nomeação

Os responsáveis de RAL do CACCDC são nomeados ou contratados, após avaliação
curricular, por determinação do Conselho de Administração.
A sua contratação pode revestir a forma de contrato de trabalho ou de contrato de
prestação de serviços.


Competência, Imparcialidade e Independência

Todos os responsáveis de RAL do CACCDC são licenciados em Direito, possuindo
comprovadamente os conhecimentos e qualificações necessários para a resolução de litígios
de consumo.
Os responsáveis de RAL não podem, nos termos da lei, receber instruções das partes ou
dos seus representantes, ser destituídos das suas funções sem motivo justificado e
devidamente fundamentado, nem ser remunerados em função do resultado do
procedimento de RAL.
Os responsáveis de RAL estão obrigados a comunicar ao CACCDC, durante o
procedimento de RAL, quaisquer circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas
sobre a sua independência e imparcialidade ou suscetíveis causar conflitos de interesses
com qualquer das partes.


Responsáveis de RAL


Juristas


  • Ana Paula Fernandes
  • Habilitações: Licenciatura em Direito. Função: diretora/jurista.
    Jurista do Tribunal Arbitral de Coimbra, desde 1993.
    Diretora do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
    Coimbra, por designação do Conselho de Administração e eleição em Assembleia
    Geral de associados, em 1995, tendo o mandato, de três anos, sido renovado a 27
    de Novembro de 2015.


  • Pedro Areia
  • Habilitações: Licenciatura em Direito. Função: jurista. A exercer essa função no
    Centro de Arbitragem em regime de prestação de serviços, por três meses,
    renovável, desde 2003.


    Juiz Árbitro


  • João Trindade
  • Magistrado Judicial Jubilado.



    Colaboradores


  • Manuela Galvão
  • Função: técnica administrativa em regime de contrato de trabalho.


  • Isabel Dias
  • Função: Técnica Oficial de Contas em regime de prestação de serviços