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Criado Grupo de Trabalho RAL

30 Abr 2019

JUSTIÇA E ADJUNTO E ECONOMIA
Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça
e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor
Despacho n.º 4421/2019
Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional identifica
como prioridade a promoção da defesa dos consumidores, propondo-
-se a reforçar, generalizar e agilizar a resolução extrajudicial de conflitos
de consumo, designadamente através da utilização de mecanismos que
incentivem ou obriguem à utilização de tribunais arbitrais para a resolução
de diferendos que, pela sua dimensão, não encontram resposta nos
tribunais judiciais e que necessitem de uma resposta rápida e acessível
com a força de uma decisão de um tribunal;
Considerando que, tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho
para a resolução alternativa de litígios de consumo, criado pelo
Despacho n.º 6590/2016, de 5 de maio, dos Gabinetes da Secretária de
Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, que
teve como missão avaliar e propor medidas de dinamização da rede de
arbitragem de consumo nacional e de promoção das condições para o
equilíbrio e a sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem de
conflitos de consumo, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da
República a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª, que visou alterar a Lei
n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa ao funcionamento e enquadramento
das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo,
e que ficou vertida na Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro;
Considerando que a recentemente aprovada Lei n.º 14/2019, de 12
de fevereiro, veio dignificar e fortalecer a rede nacional de entidades
de resolução alternativa de litígios de consumo, através da criação de
condições para estruturas administrativas e financeiras equilibradas, para
o desenvolvimento de uma atividade mais eficaz, essencialmente no que
toca à arbitragem necessária dos serviços públicos essenciais;
Considerando que a Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, cria um novo
quadro para a operacionalização da rede de mecanismos de Resolução
Alternativa de Litígios de consumo;
Considerando a necessidade de assegurar um contínuo reforço destes
mecanismos;
Considerando as necessidades reportadas pelas entidades de resolução
alternativa de litígios de consumo atualmente existentes;
Considerando a necessidade de proporcionar uma justiça transparente,
célere, neutra e próxima, estabelecendo horizontes para a dinamização
futura das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo;Assim, nos termos das competências delegadas pela Ministra da
Justiça, através do Despacho n.º 977/2016, de 14 de janeiro, publicado
no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro de 2016, e pelo Ministro
Adjunto e da Economia, através do Despacho n.º 10723/2018, de
9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de
novembro de 2018, determina -se o seguinte:
1 — É criado um Grupo de Trabalho para avaliar e propor medidas
com o propósito de definir um plano de ação com os seguintes objetivos:
a) Prosseguir o desiderato de aprofundamento da rede nacional de
centros de arbitragem de conflitos de consumo, dotando -a de cada vez
maior qualidade, eficiência, eficácia e sustentabilidade financeira, designadamente
através da reflexão sobre a possibilidade de mecanismos
de financiamento plurianuais;
b) Alargar a rede de entidades de resolução alternativa de conflitos
de consumo, tanto num contexto de uma cada vez maior proximidade
geográfica aos cidadãos, através de uma melhor cobertura das entidades
de resolução alternativa de litígios de competência genérica, como no
contexto da promoção de entidades de resolução alternativa de litígios
de consumo de natureza setorial e especializada;
c) Dinamizar a promoção pública das entidades de resolução alternativa
de litígios de consumo para um melhor desempenho das suas funções
e uma melhor prossecução dos seus objetivos, quer na perspetiva do
consumidor, quer na perspetiva dos operadores económicos.2 — O Grupo de Trabalho é constituído por representantes de cada
um dos seguintes gabinetes ministeriais e serviços de cada uma das
áreas governamentais:
a) Gabinete da Secretária de Estado da Justiça;
b) Gabinete do Secretário de Estado de Defesa do Consumidor;
c) Direção -Geral da Política de Justiça;
d) Direção -Geral do Consumidor.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Grupo de Trabalho
pode ainda proceder à consulta de outras entidades cujo contributo
seja considerado relevante para a prossecução dos trabalhos.
4 — O Grupo de Trabalho reúne nas instalações do Ministério da
Economia e do Ministério da Justiça.
5 — Os representantes referidos no n.º 2 devem ser designados no
prazo máximo de 10 dias após a data da assinatura do presente Despacho.
6 — A constituição e funcionamento do Grupo de Trabalho não conferem
àqueles que o integram ou que com ele colaboram o direito
ao pagamento de qualquer remuneração, nem à assunção de qualquer
encargo adicional.
7 — O Grupo de Trabalho deve apresentar as recomendações que
cumpram os objetivos subjacentes à sua constituição até à data de 31
de maio de 2019.
8 — Em função das recomendações referidas no número anterior, os
membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa
do consumidor decidem sobre a necessidade de continuidade, ou não,
do Grupo de Trabalho.
9 — O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua
assinatura.
8 de abril de 2019. — A Secretária de Estado da Justiça, Anabela
Damásio Caetano Pedroso. — 5 de abril de 2019. — O Secretário