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Lei n.º 1-A/2020 de 19/03 Suspensão de todos os prazos processuais e procedimentais

19 Mar 2020

Artigo 7.º
Prazos e diligências
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais
que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos
tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e
demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de
resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica -se o regime das férias judiciais
até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção
epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, conforme determinada pela autoridade
nacional de saúde pública.
2 — O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto -lei, no qual se
declara o termo da situação excecional.
3 — A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição
e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos
máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de
tempo em que vigorar a situação excecional.
5 — Nos processos urgentes os prazos suspendem -se, salvo nas circunstâncias previstas
nos n.os 8 e 9.
6 — O disposto no presente artigo aplica -se ainda, com as necessárias adaptações, a:
a) Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e
diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica,
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Diário da República, 1.ª série
e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes,
incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.
7 — Os prazos tributários a que se refere a alínea c) do número anterior dizem respeito apenas
aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros
procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos
mesmos procedimentos tributários.
8 — Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e
procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por
teleconferência ou videochamada.
9 — No âmbito do presente artigo, realizam -se apenas presencialmente os atos e diligências
urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais
relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências
e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um
número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de
acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.
10 — São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos
para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial
final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
11 — Após a data da cessação da situação excecional referida no n.º 1, a Assembleia da
República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em
2020.