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Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais - Lei n.º 4-B/2021, de 01/02

01 Fev 2021

Artigo 6.º -B
Prazos e diligências
1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais,
procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos
que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional
e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais
arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos
de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — O disposto no número anterior não se aplica aos processos para fiscalização prévia do
Tribunal de Contas.
3 — São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os
processos e procedimentos identificados no n.º 1.
4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam
prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo
em que vigorar a suspensão.
5 — O disposto no n.º 1 não obsta:
a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento
do disposto na alínea c) quando estiver em causa a realização de atos presenciais;
b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;
c) À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem
e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas
informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação
à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
d) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o
tribunal e demais entidades referidas no n.º 1 entendam não ser necessária a realização de novas
diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de
nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.