Mediação imobiliária

13 Ago 2018

Publicada em Diário da Republica a Portaria n.º 228/2018, que aprova o novo modelo de contrato de mediação imobiliária.
A Portaria estabelece que as empresas de mediação imobiliária que optem por utilizar o modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais anexo à referida Portaria, ficam dispensadas de submeter a aprovação prévia...

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Comercialização de produtos financeiros

20 Jul 2018

Publicada a Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, que dispõe, no artigo 20.º a obrigatoriedade de as instituições de crédito que comercializem depósitos estruturados e as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados oferecer o acesso a meios alternativos eficazes e adequados de reclamação e...

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Novas regras contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados à habitação

18 Jul 2018

Publicada a Lei n.º 32/2018, de 18 de julho que Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação


Com a publicação da Lei n.º 32/2018, de 18 de julho, entram amanhã em vigor novas regras aplicáveis aos...

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25 anos Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

25 anos do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de CoimbraCongresso Comemorativo dos 25 anos do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra e 20 anos do Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Veja o pdf com o programa completo aqui!

Inscreva-se aqui.

Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro

A lei impõe a obrigação, aos fornecedores de bens e serviços, vinculados por adesão,
de informação sobre as entidades RAL
cuja lista poderá consultar em: consumidor.pt


Consulte o folheto disponível

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem