Formulário de reclamação

O que deve fazer antes de apresentar uma reclamação

Consultar a lista de entidades RAL para verificar qual a entidade competente

Consultar as regras e princípios a que obedece o funcionamento dos Centro de Arbitragem: O Regulamento, a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro e a Lei 63/2011, de 14 de dezembro.

Contactar previamente o fornecedor de bens ou prestador de serviços.


O processo de reclamação apresentado seguirá para a (s) reclamada (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.



Reclamação

Reclamante:

Nome

Morada

Freguesia

Código postal

Cidade

Telefone

Email

Reclamado:

Nome

Morada

Freguesia

Código postal

Cidade

Telefone

Email

Descrição dos factos

Pedido

Anexo

Declaro que, previamente à apresentação da presente reclamação, tentei resolver o conflito diretamente com o reclamado.
A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.
A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.

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