Comunicado da ANACOM

05 Jun 2018

ANACOM aprovou o nível de detalhe e informação das faturas a disponibilizar gratuitamente a pedido dos assinantes

As operadoras de telecomunicações não podem cobrar pela emissão de faturas com o detalhe exigido por lei, divulga em comunicado a ANACOM, num texto em que revela "o sentido provável de decisão", mas...

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Meios de Resolução Alternativa de Litígios

20 Abr 2018

Publicado o relatório de Acompanhamento dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios - 5.ª Edição
Satisfação dos Utentes com Julgados de Paz, Centros de Arbitragem e Mediação no qual o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra se encontra posicionado pelo terceiro ano consecutivo em 3.º lugar...

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Um novo acordo para os consumidores - Comissão Europeia

12 Abr 2018

Lançamento do pacote "Um novo acordo para os consumidores" – Comissão Europeia

A Comissão Europeia lançou hoje um pacote intitulado “Um novo acordo para os consumidores”.

O novo acordo para os consumidores irá habilitar as entidades qualificadas a lançar ações representativas em nome dos consumidores e introduzir a possibilidade de aplicação de...

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25 anos Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

25 anos do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de CoimbraCongresso Comemorativo dos 25 anos do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra e 20 anos do Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Veja o pdf com o programa completo aqui!

Inscreva-se aqui.

Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro

A lei impõe a obrigação, aos fornecedores de bens e serviços, vinculados por adesão,
de informação sobre as entidades RAL
cuja lista poderá consultar em: consumidor.pt


Consulte o folheto disponível

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem