Fazer sugestões ou elogios no livro de reclamações eletrónico

01 Jan 2019

O Livro de Reclamações, no formato eletrónico, dispõe de uma nova funcionalidade, possibilitando ao consumidor apresentar um elogio ou fazer uma sugestão a um operador económico.
Sendo o livro um instrumento de cidadania ao serviço do consumidor, esta é uma nova forma de o capacitar enquanto verdadeiro agente de mercado e...

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Resolução Alternativa de Litígios

01 Jan 2019

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente
designada RAL) abrange a mediação, a conciliação
e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado e de
modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a
chegar a uma solução amigável por via da mediação ou
da conciliação. Caso esse acordo não...

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Encontro RAL

13 Dez 2018

Teve lugar no dia 13 de dezembro, o habitual Encontro Nacional das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, promovido uma vez mais pela Direção-Geral do Consumidor, que é a entidade responsável pelo acompanhamento destas entidades.

O inicio deste Encontro contou com a presença do Senhor Secretário de...

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Inquérito de satisfação dos utentes

Se é utente do CACCDC dê aqui a sua opinião sobre os serviços.





Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro


Obrigações dos Operadores Económicos
Até julho de 2017, todos os fornecedores de bens e Prestadores de serviços eram legalmente obrigados a informar da existência das entidades RAL. O Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto veio estabelecer a atual redação.
A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, estabelece, agora, que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional que sejam aderentes de um centro de arbitragem ou por imposição legal devem informar os consumidores relativamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária (exemplo: Serviços Públicos Essenciais: Eletricidade e Gás; Águas e Resíduos; Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais).
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível:
- no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços;
- E nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão
- ou ainda noutro suporte duradouro: não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, designadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda, na fatura entregue ao consumidor, em folheto informativo...
Como é que uma empresa sabe qual é a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designadamente, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que deve indicar aos consumidores? O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem