Alteração regras contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais

15 Out 2018

Alteração das regras relativas aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro

Foi hoje publicado em Diário da República, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019, o diploma que procede à segunda alteração ao regime...

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Comparador de comissões bancárias

01 Out 2018

Comparador de Comissões bancárias disponível a partir de hoje

A partir de hoje (01 de outubro), passa a estar disponível, um Comparador de Comissões mais abrangente, aplicável a diversos produtos e serviços relativos a contas de pagamento, nomeadamente os custos com a manutenção de conta, cartões de débito e de crédito,...

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Mediação imobiliária

13 Ago 2018

Publicada em Diário da Republica a Portaria n.º 228/2018, que aprova o novo modelo de contrato de mediação imobiliária.
A Portaria estabelece que as empresas de mediação imobiliária que optem por utilizar o modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais anexo à referida Portaria, ficam dispensadas de submeter a aprovação prévia...

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Inquérito de satisfação dos utentes

Se é utente do CACCDC dê aqui a sua opinião sobre os serviços.





Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro

A lei impõe a obrigação, aos fornecedores de bens e serviços, vinculados por adesão,
de informação sobre as entidades RAL
cuja lista poderá consultar em: consumidor.pt


Consulte o folheto disponível

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem