Contratos de crédito aos consumidores para imóveis para habitação

23 Jun 2017

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

O referido diploma, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia relativa...

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Livro de Reclamações - Novas Regras

21 Jun 2017

Livro de Reclamações – Novas regras hoje publicadas


Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que procede à 5ª alteração do regime jurídico do Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro).

O principal objetivo desta alteração...

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ERSE lança alertas de más práticas comerciais

29 Mai 2017

A ERSE- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da comemoração do Dia Mundial da Energia, que hoje se assinala, lança a iniciativa “Alerta Más Práticas” destinada a identificar más práticas comerciais dirigidas aos consumidores no setor da energia e formas de as evitar.

Estes alertas estão em linguagem...

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Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro

A lei impõe a obrigação, aos fornecedores de bens e serviços,
de informação sobre as entidades RAL disponíveis cuja lista poderá consultar em: consumidor.pt


Consulte o folheto disponível

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem